PORTARIA Nº 2009, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, TRE-MA/PR/DG/SGP/COTEJ/SEFOT.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 0014444-69.2022.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER, por motivo de saúde, a servidora GABRIELA DA CONCEIÇÃO ABREU FERREIRA, Técnica Judiciária – Área Administrativa, matrícula nº. 30990713, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotada na Secretaria deste Regional, para a 19ª Zona Eleitoral, em Timon-MA, sem termo final, por DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8112/90, proferida nos autos do Processo Judicial nº 1029123-47.2022.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal Cível da SJMA.

Art. 2º CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito, devendo retomar ao efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do art. 18 da Lei nº. 8.112/1990, em conformidade com o art. 9º da Resolução TSE n°. 23.701/2022, facultando à servidora declinar desse prazo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Presidente