PORTARIA Nº 448, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos termos do art. 36, inciso III, b, da Lei n°. 8.112 /90 c/c art. 5º, III, b da Resolução TSE nº. 23.563/2018 e no Processo SEI n. 0003351- 12.2022.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por 03 (três) anos, a remoção para tratamento da própria saúde da servidora SELMA LÚCIA PINTO CARVALHO, Técnica Judiciária, Área de Atividade: Administrativa, matrícula n°.3099565, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 36, inciso III, b, da Lei n°. 8.112/90 c/c art. 5º, III, b da Resolução TSE nº. 23.563/2018.

Parágrafo único. Findo esse prazo, a servidora deverá solicitar nova avaliação por Junta Médica Oficial caso entenda pela necessidade de prorrogação da remoção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/03 /2022.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente