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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 453, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Concede a servidor, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cessão para exercer cargo comissionado no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI n.º 0003690-68.2022.6.27.8000,

RESOLVE: 

 

Art. 1º  CONCEDER ao servidor GUILBERTH MARINHO GARCÊS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente deste Tribunal, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, cessão para exercer cargo comissionado no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), de acordo com o art. 2º, §2º c/c o art. 4º do Decreto nº 9.144/2017.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

                  

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 65 de 12.04.2022, p. 2.