PORTARIA Nº 488, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI n.º 0003690-68.2022.6.27.8000,

RESOLVE: 

Art. 1º  CONCEDER ao servidor GUILBERTH MARINHO GARCÊS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente deste Tribunal, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessão para exercer cargo comissionado no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), de acordo com o art. 2º, §2º c/c o art. 4º do Decreto nº 9.144/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 11/04/2022.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 453, de 8 de abril de 2022.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

  Presidente