PORTARIA Nº 848, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXXVII do artigo 29 do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II e no § 3º do art.  96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução TRE-MA nº 9.912, de 16 de dezembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Membros Substitutos da Corte Ronaldo Castro Desterro e Silva, Joseane de Jesus Corrêa Bezerra e Luis Fernando Xavier Guilhon Filho para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Juízes Auxiliares encarregada da apreciação das reclamações, representações e pedidos de direito de resposta que lhes forem dirigidos decorrentes das Eleições de 2022.

Art. 2º Estabelecer que até 30 de junho de 2022, as reclamações e representações de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/97 e os pedidos de direito de resposta continuarão sendo distribuídos aos (às) Juízes (as) efetivos (as) do Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 1º de julho de 2022.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 8 de junho de 2022.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Presidente