PORTARIA Nº 917, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 29, XLVII, da Resolução TRE/MA nº. 9.850 de 08 de julho de 2021 e no artigo 44 da Resolução TRE/MA nº 9.480, de 21 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A entrega do numerário referente a suprimento de fundos será feita por meio de liberação de crédito no Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para uso exclusivo de despesas do TRE-MA.

Parágrafo único. Mediante justificativa prévia, o(a) Ordenador(a) de Despesas poderá autorizar a entrega do numerário mediante Ordem Bancária de Crédito – OBC, em conta corrente tipo "B", aberta exclusivamente para essa finalidade.

Art. 2º Fica delegado o gerenciamento do sistema de Auto Atendimento Setor Público do Banco do Brasil relativo ao Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF para o(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Orçamento e Finanças - COFIN e para seu(sua) substituto(a) legal.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1091/2021 - TRE-MA/SUPFU, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 12 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

Presidente