Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 1021, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre afastamento de servidor.
Art. 1º DETERMINAR a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do afastamento do servidor registrado sob a matrícula nº. 3099684, do exercício do cargo/função, a contar da publicação dessa Portaria, com fulcro no art. 147 da Lei nº 8.112/90, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar, para fins de apuração das infrações disciplinares apuradas no Processo SEI 0001267-04.2023.6.27.8000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de julho de 2023.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.
Des. José Gonçalo de Sousa Filho
Corregedor Regional Eleitoral
Este ato não substitui o publicado no DJE nº 131 de 25.07.2023, p.2