PORTARIA Nº 1021, DE 21 DE JULHO DE 2023.

Art. 1º DETERMINAR a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do afastamento do servidor registrado sob a matrícula nº. 3099684, do exercício do cargo/função, a contar da publicação dessa Portaria, com fulcro no art. 147 da Lei nº 8.112/90, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar, para fins de apuração das infrações disciplinares apuradas no Processo SEI 0001267-04.2023.6.27.8000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de julho de 2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Des. José Gonçalo de Sousa Filho
Corregedor Regional Eleitoral