Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 131, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023, TRE-MA/PR/DG/COGEM/SEDEC.
Regulamenta a publicação e atualização das informações que integram a prestação de contas do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no inciso XXXVIII, do art. 29 da Resolução TRE-MA nº 9.850, de 8 de julho de 2021,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, e a Decisão Normativa nº 198, de 23 de março de 2022, ambas do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO as várias providências, com prazos legalmente fixados, a serem tomadas para a divulgação e atualização das informações relativas à Prestação de Contas deste Tribunal no sítio eletrônico;
R E S O L V E:
Art. 1º Regulamentar o processo de disponibilização e atualização da prestação de contas anual, segundo as normas estabelecidas pelo TCU, na página “Transparência e Prestação de Contas” do sítio eletrônico do TRE-MA.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se os conceitos estabelecidos na Instrução Normativa - TCU nº 84/2020.
Art. 3º A estruturação da forma de apresentação e a disposição das informações na página “Transparência e Prestação de Contas” serão organizadas pelo Núcleo de Gestão de WEB (WEB) da Coordenadoria de Imprensa e Comunicação Institucional (COIMC), segundo orientações da Seção de Dados Estratégicos, Gerenciais e de Controle (SEDEC) da Coordenadoria de Gestão Estratégica e Modernização (COGEM).
Art. 4º Compete às unidades relacionadas no Anexo I zelar pela correção e fidedignidade dos dados e informações sob sua responsabilidade, observando-se os requisitos, conteúdos, prazos e periodicidades de publicação e atualização estabelecidos pelo TCU na IN nº 84/2020 e na Decisão Normativa nº 198/2022.
§ 1º Os responsáveis listados no Anexo I, devem divulgar, no mínimo, os itens previstos no art. 8º da IN TCU nº 84/2020.
§ 2º Atualizações que impliquem alteração do link para acesso devem ser comunicadas previamente à Coordenadoria de Gestão Estratégica e Modernização.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
Presidente do TRE-MA
ANEXO I
Portaria nº 131, de 6 de fevereiro de 2023
Detalhamento das informações e documentos integrantes da prestação de contas a serem disponibilizados e atualizados no sítio eletrônico do TRE-MA, na página Transparência e Prestação de Contas, nos prazos definidos pelo TCU, conforme IN TCU nº 84/2020 e DN TCU nº 198/2022:
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CONTEÚDO Item da IN 84/2020 |
SUBMENU/PÁGINA/ITEM DE PÁGINA |
UNIDADE RESPONSÁVEL |
PRAZO DE DIVULGAÇÃO/ PUBLICAÇÃO |
PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO |
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a) os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão do TRE-MA
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SEMOG/COGEM (98) 2107-8955 / 8954 / 8629 cogem@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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Metas 202x (.PDF) |
SEDEC/COGEM (98) 2107-8865 / 8848 / 8629 cogem@tre-ma.jus.br |
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STIC (98) 2107-8957 / 8751 gabstic@tre-ma.jus.br |
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NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE (98) 2107-8937 nsa@tre-ma.jus.br |
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b) o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros |
SEMOG/COGEM (98) 2107-8955 / 8954 / 8629 cogem@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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c) as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo TRE-MA para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos |
ASGOV (98) 2107-8835 asgov@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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SEMOG/COGEM (98) 2107-8955 / 8954 / 8629 cogem@tre-ma.jus.br |
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Auditoria Interna (98)2107-8931 auditoria@tre-ma.jus.br |
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SEICO/COJUC/ CRE (98) 2107-8795 seico@tre-ma.jus.br |
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d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPETÊNCIAS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL |
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SEMOG/COGEM (98) 2107-8955 / 8954 / 8629 cogem@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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ASESP (98) 2107-8820 asesp@tre-ma.jus.br |
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SEMOG/COGEM (98) 2107-8955 / 8954 / 8629 cogem@tre-ma.jus.br |
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ORE (98) 2107-8925 ouvidoria@tre-ma.gov.br |
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EJE (98) 2107-8796 eje@tre-ma.jus.br |
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SEDOC / COPAD / SJD (98) 2107-8985 sedoc@tre-ma.jus.br |
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PRINCIPAIS CARGOS E SEUS OCUPANTES | ||||
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SECIP /COPES / SGP (98) 2107-8997 copes@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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TELEFONES, E-MAILS E ENDEREÇOS | ||||
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SEFOT/COTEJ/ SGP (98)2107-8727 sefot@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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Endereço sede - COIMC (98) 2107-8747 coimc@tre-ma.jus.br
Endereços Zonas Eleitorais - ASCRE (98) 2107-8918 ascre@tre-ma.jus.br |
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SECIP /COTEJPES / SGP (98)2107-8997 |
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OUVIDORIA 0800-098-5000 ouvidoria@tre-ma.gov.br |
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HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO | ||||
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Rodapé do site www.tre-ma.jus.br
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COIMC (98) 2107-8716 coimc@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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COPES/SGP (98) 2107-8807 gabcopes@tre-ma.jus.br |
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ASCRE / CRE (98) 2107-8918 ascre@tre-ma.jus.br |
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OUVIDORIA 0800-098-5000 ouvidoria@tre-ma.gov.br |
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e) os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício |
SEMOG/COGEM (98) 2107-8955 / 8954 / 8629 cogem@tre-ma.jus.br |
Em até trinta dias após o final do primeiro trimestre de cada exercício (até 30/4) |
Em até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil (até 30/4, 30/7, 30/10, 30/1) ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes nas informações |
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Programas |
COGEM (98) 2107-8629 cogem@tre-ma.jus.br |
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Obras e Reformas |
SENAR/COSEM/ SAF (98) 2107-8793 senar@tre-ma.jus.br |
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PDTIC (monitoramento em tempo real) |
STIC (98) 2107-8957 / 8751 gabstic@tre-ma.jus.br |
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NSA (98) 2107-8937 nsa@tre-ma.jus.br |
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f) os repasses ou as transferências de recursos financeiros |
COFIN/SAF (98) 2107-8900 cofin@tre-ma.jus.br |
Durante o exercício financeiro |
Em tempo real ou no momento de ocorrência dos eventos |
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g) a execução orçamentária e financeira detalhada |
COFIN/SAF (98) 2107-8900 cofin@tre-ma.jus.br |
Durante o exercício financeiro |
Em tempo real ou no momento de ocorrência dos eventos |
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h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas |
COLAC/SAF (98) 2107-8975 colac@tre-ma.jus.br |
Durante o exercício financeiro |
Em tempo real ou no momento de ocorrência dos eventos |
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i) a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada |
COPES/SGP gabcopes@tre-ma.jus.br |
Durante o exercício financeiro |
Em tempo real ou no momento de ocorrência dos eventos |
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j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) |
OUVIDORIA 0800-098-5000 ouvidoria@tre-ma.gov.br |
Durante o exercício financeiro |
Em tempo real ou no momento de ocorrência dos eventos |
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II - as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao TRE-MA, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade |
COFIN/SAF cofin@tre-ma.jus.br |
Após o encerramento do exercício financeiro, até 31/3 |
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III - o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão do TRE-MA, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU |
SEDEC / COGEM (98) 2107-8865/8629 cogem@tre-ma.jus.br |
Após o encerramento do exercício financeiro, até 31/3 |
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IV - o rol de responsáveis, de acordo com as previsões contidas no art. 7º da IN TCU nº 84/2020 |
COPES/SGP (98) 2107-8806 gabcopes@tre-ma.jus.br |
Durante o exercício financeiro |
Sempre que mudanças ocorrerem |
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O Certificado de auditoria |
Auditoria Interna (98) 2107-8932 auditoria@tre-ma.jus.br
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Após o encerramento do exercício financeiro, até 31/3 |
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Os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo durante o exercício financeiro, relacionados ao TRE-MA e que tenham sido levados a seu conhecimento, com as eventuais providências adotadas em decorrência dos apontamentos da fiscalização, bem como os resultados das apurações realizadas pelo TCU em processos de representação relativa ao exercício financeiro, relacionados à UPC, e as providências adotadas |
Auditoria Interna (98) 2107-8932 auditoria@tre-ma.jus.br
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Durante o exercício financeiro |
Sempre que mudanças ocorrerem |
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Este ato não substitui o publicado no DJE nº 22 de 08.02.2023, p. 5-11.
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