PORTARIA Nº 1898, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei n.º 8112/1990, e no Processo SEI n.º 0012132-39.2023.6.27.8048,

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER, de ofício, a servidora, VANESSA SALES CARVALHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Matrícula n.º 30990472, do Cartório da 48ª Zona Eleitora, em Dom Pedro/MA, para o Cartório da 23ª Zona Eleitoral, em Barra do Corda/MA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, nos arts. 5º, I e 15 da Resolução TSE n.º 23.701/22 e no art. 3º da Resolução TRE/MA n.º 7.804/10.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito à aludida servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei n.º 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE n.º 22.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente