PORTARIA Nº 477, DE 29 DE MARÇO DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SAF/COLAC/SEGEP.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 18 do Regimento Interno do TRE/MA,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a realização da alienação dos bens patrimoniais destinada a realizar a classificação e avaliação dos bens mobiliários objeto do SEI nº. 0007808-87.2022.6.27.8000. 

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores Sebastião Silva Penha, matrícula nº. 3099947, Fabrício Caminha Fernandes, matrícula nº. 3099951 e Jeurison Pereira Monteiro, matrícula nº. 30990235, todos do quadro permanente deste Tribunal,  para nos termos do art. 7º, Parágrafo único c/c art. 10 do Decreto nº. 9.373/2018, constituírem COMISSÃO ESPECIAL, destinada a proceder ao desfazimento de equipamentos de rede, considerados genericamente inservíveis  passíveis de alienação, doação ou reciclagem,  objeto do SEI nº. 0007808-87.2022.6.27.8000, observando a destinação e disposição final ambientalmente adequada dos bens móveis, em consonância com Decreto nº. 10.936/2022, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente