PORTARIA Nº 514, DE 3 DE ABRIL DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SAF/COLAC.

Aprova a revisão do Plano de Contratações Anual- PCA, para o exercício de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais.

Considerando a promulgação da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Considerando a necessidade de adequação do Plano de Contratações Anual (PCA), ao orçamento devidamente aprovado para o exercício corrente;

Considerando a necessidade de alinhar o PCA do exercício de 2023, com o planejamento estratégico do órgão;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revisão do Plano de Contratações Anual- PCA, para o exercício de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Os dados do PAC 2023, deverão ser inseridos em sistema informatizado, através da Coordenadoria de Licitações, Aquisições e Contratos- COLAC, para fins de monitoramento dos prazos das contratações.

Art. 3º Caberá aos Secretários, Assessores, Coordenadores e Chefes de Seção do TRE-MA, monitorar quinzenalmente os prazos estipulados das contratações, verificando se há necessidade de adoção de medidas preventivas ou corretivas para evitar descumprimento de prazos, devendo submeter proposta de ação ao Diretor-Geral da Secretaria.

Parágrafo único. As contratações que não obedecerem os prazos planejados deverão ser precedidas de fundamentada justificativa pelo atraso.

Art. 4º As contratações que não obedecerem aos prazos constantes do Anexo e, não havendo manifestação conforme o disposto no art. 3º, poderão ter os recursos orçamentários remanejados atendendo às necessidades do órgão, a critério da administração.

Art. 5º Os casos omissos nesta Portaria, serão dirimidos pelo Diretor-Geral da Secretaria.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 03 de abril de 2023.

Desembargador JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente

ANEXO DA PORTARIA 514/2023 TRE-MA/PR/DG/SAF/COLAC

Unidade solicitante	Objeto	Tipo	Data prevista para conclusão da contratação	Data de início do processo de contratação (TR/PB)	Data de início da etapa de planejamento de contratação	Valor da contratação (R$)	Regime de contratação	Objetivos estratégicos
ASCER	Eventos	Normal	15/06/2023	17/03/2023	16/01/2023	64.261,10	Pregão Eletrônico	Assegurar efet. e integridade da prestação jurisdicional
ASCER	Aquisição de medalhas do mérito eleitoral	Normal	31/10/2023	02/08/2023	03/06/2023	10.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGAL	Aquisição de louças e talheres	Normal	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	5.000,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGAL	Aquisição de água mineral, em garrafões de 20 litros.	Normal	30/11/2023	01/09/2023	03/07/2023	80.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGAL	Aquisição de materiais de consumo de TIC.	Normal	28/07/2023	29/04/2023	28/02/2023	18.927,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGAL	Aquisição de materiais de expediente	Normal	30/07/2023	01/05/2023	02/03/2023	52.467,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGAL	Aquisição de materiais de consumo diversos (gêneros de alimentação, materiais de limpeza, copa e cozinha e acondicionamento e embalagem)	Normal	30/07/2023	01/05/2023	02/03/2023	111.844,80	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGEP	Aquisição de caixas e mesas de sonorizações	Normal	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	410.738,25	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGEP	Contratação de seguro predial	Complexo	29/09/2023	01/07/2023	02/05/2023	41.503,74	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGEP	Aquisição de mobiliários em geral	Normal	29/09/2023	01/07/2023	02/05/2023	400.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGEP	Aquisição de fogão elétrico	Normal	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	14.085,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEGEC	Locação de prédio para funcionamento do Cartório Eleitoral de Matinha	Normal	01/08/2023	12/07/2023	13/05/2023	33.784,32	Dispensa de Licitação	Assegurar o atendimento de excelência
SEGEC	Locação de prédio para funcionamento do Cartório Eleitoral de São João Batista..	Normal	18/10/2023	28/09/2023	30/07/2023	20.558,69	Dispensa de Licitação	Assegurar o atendimento de excelência
SELIC	Contratação do Portal Solicitta	Normal	30/06/2023	10/06/2023	11/04/2023	10.000,00	Inexigibilidade	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SELIC	Contratação dos produtos Zênite, especializada em Licitações e Contratos, incluindo orientações por escrito.	Normal	30/06/2023	10/06/2023	11/04/2023	20.000,00	Inexigibilidade	Fortalecer a governança institucional
SELIC	Contratação de empresa para veicular matérias de interesse deste Tribunal em jornais de grande circulação.	Normal	20/11/2023	22/08/2023	23/06/2023	30.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Fortalecer a governança institucional
SELIC	Contratação do acesso anual aos produtos JML especializada em Licitações e Contratos.	Normal	20/07/2023	30/06/2023	01/05/2023	15.000,00	Inexigibilidade	Fortalecer a governança institucional
SELIC	Contratação anual da Ferramenta BANCO DE PREÇOS, para realizar pesquisa de preços para estimativa do custo das contratações.	Normal	14/07/2023	24/06/2023	25/04/2023	12.000,00	Inexigibilidade	Fortalecer a governança institucional
COSEM	Serviços de condução de veículos	Normal	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	1.645.000,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SESEG	Confecção de Carimbos	Normal	29/08/2023	09/08/2023	10/06/2023	2.600,00	Dispensa de Licitação	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SESEG	Aquisição de Aparelhos Celulares e telefones IP	Normal	11/10/2023	13/07/2023	14/05/2023	162.106,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SESEG	Serviços de Fornecimento de água por carro-pipa	Normal	28/12/2023	08/12/2023	09/10/2023	1.472,00	Dispensa de Licitação	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SESEG	Serviços de lavanderia e higienização	Normal	25/08/2023	27/05/2023	28/03/2023	80.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SENAR	Manutenção do subsolo do Anexo e Reparos estruturais do Prédio Sede	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	788.654,70	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SENAR	Adaptação das instalações físicas da Sede e do Prédio Anexo para acessibilidade	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	352.319,50	Pregão Eletrônico	Assegurar o atendimento de excelência
SENAR	Manutenção do 5 Andar do Prédio Anexo	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	500.000,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SENAR	Manutenção de software	Normal	30/11/2023	01/09/2023	03/07/2023	55.810,10	Pregão Eletrônico	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
SEMAP	Manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças em 2 (dois) elevadores	Normal	01/01/2024	03/10/2023	04/08/2023	33.999,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEMAP	Aquisição de condicionadores de ar tipo split, cortinas de ar e climatizadores destinados aos imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral do Maranhão	Normal	29/09/2023	01/07/2023	02/05/2023	73.832,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SESEI	Prestação de serviços de chaveiro	Normal	21/08/2023	01/08/2023	02/06/2023	4.979,50	Dispensa de Licitação	Assegurar o atendimento de excelência
SESEI	Recarga e manutenção de extintores de incêndio	Normal	02/05/2023	01/02/2023	03/12/2022	68.344,12	Pregão Eletrônico	Assegurar o atendimento de excelência
SESEI	Instalação de cerca concertina com fornecimento de material	Normal	31/10/2023	02/08/2023	03/06/2023	35.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
SEFOT	Contratação de Agente de Integração para desenvolver o programa de estágio remunerado em cooperação recíproca com o TRE-MA.	Normal	30/08/2023	01/06/2023	02/04/2023	1.443.931,20	Pregão Eletrônico	Efetivar a política de gestão de pessoas
COIMC	Produtora de Vídeo	Normal	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	40.843,56	Pregão Eletrônico	Evid. à sociedade a celeridade, segurança e transparência do processo eleitoral
COIMC	Serviços de outdoor e backbus	Normal	29/09/2023	01/07/2023	02/05/2023	8.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Evid. à sociedade a celeridade, segurança e transparência do processo eleitoral
COIMC	Comunicação Visual	Normal	15/09/2023	17/06/2023	18/04/2023	25.870,00	Pregão Eletrônico SRP	Evid. à sociedade a celeridade, segurança e transparência do processo eleitoral
COIMC	Software Rybená	Normal	30/10/2023	01/08/2023	02/06/2023	15.000,00	Pregão Eletrônico	Assegurar o atendimento de excelência
SECAP	Aquisição de material de consumo	Normal	01/11/2023	03/08/2023	04/06/2023	29.296,00	Pregão Eletrônico	Assegurar o atendimento de excelência
SESAQ	Aquisição de material odontológico	Normal	19/07/2023	29/06/2023	30/04/2023	15.556,15	Dispensa de Licitação	Efetivar a política de gestão de pessoas
SESAQ	Aquisição de medicamentos	Normal	03/11/2023	05/08/2023	06/06/2023	15.556,15	Pregão Eletrônico	Efetivar a política de gestão de pessoas
SESEC	Dispositivos para conexão à VPN	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	71.500,00	Pregão Eletrônico	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
SESEC	SAST - Análise estática de código	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	400.000,00	Pregão Eletrônico	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
SESEC	Software de auditoria de arquivos, DLP, LGPD	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	1.480.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
SESEC	Serviços de teste de invasão e vulnerabilidade de rede (pentest)	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	350.000,00	Pregão Eletrônico	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
SEMDU	Aquisição de bancadas para manutenção preventiva e corretiva das urnas eletrônicas	Normal	29/06/2023	31/03/2023	30/01/2023	206.960,00	Pregão Eletrônico SRP	Evid. à sociedade a celeridade, segurança e transparência do processo eleitoral
SEMDU	Álcool isopropilico para auxiliar na manutenção das urnas eletrônicas	Normal	30/09/2023	02/07/2023	03/05/2023	10.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Evid. à sociedade a celeridade, segurança e transparência do processo eleitoral
COINF	Serviços de Atendimento em 1, 2 e 3 nível de TI	Complexo	02/10/2023	04/07/2023	05/05/2023	1.700.000,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
COINF	Serviços de outsourcing de impressão	Complexo	20/09/2023	22/06/2023	23/04/2023	100.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
SESUM	Aquisição de Peças e Componentes eletrônicos	Normal	29/09/2023	01/07/2023	02/05/2023	130.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
SESUM	Computadores e monitores	Complexo	27/08/2023	29/05/2023	30/03/2023	833.680,80	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
SESUM	Aquisição de nobreaks centrais	Normal	29/09/2023	01/07/2023	02/05/2023	205.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
SESUM	Aquisição de equipamentos de TIC monitores e barras de videoconferência	Normal	29/09/2023	01/07/2023	02/05/2023	240.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
SERED	Serviço de comunicação via Fibra óptica	Complexo	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	112.833,26	Pregão Eletrônico	Aprimorar a infraestrutura e governança de TIC
COSIN	Suporte ao Oracle Data Vault	Normal	19/12/2023	20/09/2023	22/07/2023	7.000,00	Pregão Eletrônico	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
COSIN	Novos certificados digitais para servidores e máquinas	Normal	29/08/2023	31/05/2023	01/04/2023	10.700,00	Pregão Eletrônico SRP	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
SEDIN	Servidor NAS	Normal	27/08/2023	29/05/2023	30/03/2023	40.000,00	Pregão Eletrônico	Promover transformação digital e inovações tecnológicas
SEDIN	Discos para servidor de banco de dados	Normal	29/08/2023	31/05/2023	01/04/2023	48.000,00	Pregão Eletrônico	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
SEDIN	Contratação de atualização e suporte por 60 meses das options de segurança	Normal	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	50.000,00	Pregão Eletrônico	Promover a proteção de dados e segurança cibernética
SESJU	Ferramenta BI	Normal	29/08/2023	31/05/2023	01/04/2023	46.080,00	Pregão Eletrônico	Promover transformação digital e inovações tecnológicas
SEDOC	Aquisição de livros	Normal	31/07/2023	11/07/2023	12/05/2023	15.000,00	Dispensa de Licitação	Promover a gestão do conhecimento
ASPEJ	Manutenção das usinas solares fotovoltaicas	Normal	31/08/2023	02/06/2023	03/04/2023	50.253,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
ASPEJ	Contratação de Usina Solar fotovoltaica (Ação Estratégica)	Complexo	30/08/2023	01/06/2023	02/04/2023	1.000.000,00	Pregão Eletrônico	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira
ASPEJ	Aquisição de lixeiras seletivas	Normal	31/10/2023	02/08/2023	03/06/2023	30.000,00	Pregão Eletrônico SRP	Aprimorar a gestão orçamentária e financeira

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 59 de 10.04.2023, p. 2.

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