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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 591, DE 25 DE ABRIL DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SAF/COLAC.

Autoriza a utilização do sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), nos procedimentos de consolidação de todas as contratações deste Tribunal.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, § 2º, art. 174, da Lei 14.133/2023, que trata da disponibilização das informações do plano de contratação anual no Portal Nacional de Contratações Públicas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.947/2022, que dispõe sobre o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal.

RESOLVE,

Art. 1º Autorizar a utilização do sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), nos procedimentos de consolidação de todas as contratações que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão pretende realizar através do Plano Anual de Contratações.

Art. 2º Caberá a Coordenadoria de Licitação, Aquisições e Contratos, consolidar as informações do Plano de Contratações Anual e fazer a inserção no sistema PGC.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

   Presidente

 

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 69 de 25.04.2023, p. 2-3.