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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 660, DE 10 DE MAIO DE 2023, TRE-MA/PR/DG/SGP/CODES.

Fixa o valor mensal da bolsa de estágio aos estudantes participantes do programa de estágio deste Tribunal.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 17 da Resolução TRE-MA nº 9.156/2017, bem como o que consta no Processo SEI nº 732-75.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

 

Art. 1º Fixar em 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente, o valor mensal da bolsa de estágio aos estudantes de Pós-Graduação e Residente Jurídico, participantes do programa de estágio deste Tribunal.

Art. 2° Fixar em 01 (um) salário mínimo vigente, o valor mensal da bolsa de estágio aos estudantes  estágio aos estudantes de nível superior e médio, participantes do programa de estágio deste Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

MARIO LOBÃO CARVALHO

Diretor-Geral

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 88. de 22.05.2023, p. 14.