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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 940, DE 3 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VII e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;


RESOLVE:


Art. 1º. PRORROGAR, por mais sessenta dias, o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar referente ao SEI nº.0001267-04.2023.6.27.8000, diante da proximidade do término do prazo estabelecido na Portaria nº. 698/2023.


Os efeitos desta portaria aplicam-se a contar de 17.07.2023.


Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.


Des. José Gonçalo de Souza Filho
Corregedor Regional Eleitoral

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 182 de 11.10.2023, p.7