PORTARIA Nº 973, DE 7 DE JULHO DE 2023.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de sua atribuição regimental prevista no art. 29, LIX, da Resolução 9.850/2021 e em cumprimento ao disposto na Lei 7.713/1988, na Lei nº 9.250/1995, na IN RFB 1.500/2014 e no Decreto 9.580/2018,

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo SEI nº 0005250-11.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, com amparo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c art. 6º, inciso II, da IN RFB 1.500/2014 e art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.580/2018, a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor LUIZ CARLOS BELO, Matrícula nº 92119212 - CPF nº 004.***.963-49, por estar acometido de doença especificada em lei, devidamente comprovada por meio de Laudo Médico deste Tribunal.  

Art. 2° Autorizar a retroatividade dessa isenção a partir de 04/01/2023, nos termos do art. 6º, § 4º, inciso I, alínea "c", da IN RFB nº 1.500/2014.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em 07 de julho de 2023.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente