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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 988, DE 12 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre prorrogação prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, LVII, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;


RESOLVE:


Art. 1º. PRORROGAR, por mais sessenta dias, o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar referente ao SEI nº. 0005346-26.2023.6.27.8000, diante da proximidade do término do prazo estabelecido na Portaria nº. 699/2023.


Os efeitos desta portaria aplicam-se a contar de 16.07.2023.


Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.


Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Este ato não substitui o publicado no DJE nº 124 de 14.07.2023, p.2