PORTARIA Nº 1871, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 157 da Lei nº. 14.133/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir comissão para a instauração do processo de responsabilização a que se refere o art. 158 da Lei nº. 14.133/2021, a fim de viabilizar a efetiva aplicação das penalidades cominadas pela legislação de regência e pelas regras editalícias à empresa WARLES CUTRIM FERREIRA nos autos do Processo SEI 0015957-04.2024.6.27.8000.

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Mateus Marinho Alencar, Chefe da Seção de Análise e Licitações;

II – Clavius Marcio Brito Melo, Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais.

Art. 3º A comissão deverá apresentar relatório sugerindo aplicação ou não de penalidade administrativa no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta portaria.

Art. 4º A periodicidade das reuniões e a forma de funcionamento da comissão serão por ela estabelecidas.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

MÁRIO LOBÃO CARVALHO

Diretor-Geral