PORTARIA Nº 348, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVIII do artigo 29 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº. 368, de 9 de setembro de 2004, que estabelece normas para instauração e organização de processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCU nº. 71, de 28 de novembro de 2012, que trata da instauração, da organização e do encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO que ao administrador público incumbe a vigilância e o zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário,

RESOLVE: 

Art. 1º Dispensar o servidor BRUNO HENRIQUE CARVALHO RIBEIRO, lotado na Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus, e a servidora VALTEISA BATISTA DE ARAÚJO, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas, da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE), a considerar de 08 de janeiro de 2024. 

Art. 2º Designar os servidores JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MELO, lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas, e CRISTOVÃO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO, lotado na Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus,  para comporem  a aludida Comissão, com efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2024.

Art. 3º A Comissão em referência passará a ser composta pelos membros e membras abaixo discriminados:

Art. 4º A presidência da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE) ficará a cargo da servidora ROSEANA MARIA FERNANDES SANTOS DE SOUSA e, na hipótese de seu afastamento e impedimento legal ou regulamentar, terá como substituto o servidor RAUL AZEVEDO REIS.

Art. 5º A permanência dos membros e membras na CTCE será de 02 (dois) anos, podendo estes serem reconduzidos por igual período.

Art. 6º Apurados os fatos, identificados os responsáveis e quantificado o dano, a CTCE deverá, antes de providenciar a instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas que lhe compete, com vistas à correção da irregularidade ou recomposição do dano ao erário.

Art. 7º Os servidores e servidoras, bem como as respectivas chefias imediatas, deverão ser cientificados da presente Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

          Presidente