PORTARIA Nº 503, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO  os artigos 37, 170 e 225 da Constituição Federal que tratam respectivamente do princípio da eficiência da administração pública, dos princípios da defesa do meio ambiente e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Agenda 2030, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável – econômica, social, ambiental e institucional – de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento das metas associadas; e a Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder a estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com os ODS, que constituem a Agenda 2030 das Nações Unidas;

CONSIDERANDO que o Plano de Logística Sustentável é instrumento de governança em contratações públicas do Poder Judiciário, conforme disposto na Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 400, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário e a necessidade de aprimoramento da gestão do Plano de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso deste Tribunal com o aprimoramento dos critérios de eficiência dos gastos públicos;

CONSIDERANDO os artigos 5º e 9º da Portaria nº 1531/2023,

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o teto anual de consumo, por Força de Trabalho de cada unidade do TRE/MA, referente ao ano de 2024, conforme anexo I.

§1º. Entende-se por Força de Trabalho, o número de magistrados, servidores,  terceirizados, estagiários e demais colaboradores existentes na unidade.

§2º. Entende-se por unidade do TRE/MA, cada conta contrato existente.

§3º. O período em que se aferirá o consumo anual de cada unidade será de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 2º. Compete à Seção de Conservação e Serviços Gerais (SESEG) o acompanhamento mensal quantitativo do consumo das unidades, inclusive da Secretaria, bem como informar, via relatório, ao Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade (NSA).

Art. 3º. Compete ao Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade (NSA), com base nas atribuições preconizadas no art. 52 e incisos da Resolução n° 9.882/2021 (Regulamento Administrativo), fazer a análise crítica acerca do relatório apresentado pela SESEG, assim como orientar e sugerir as ações cabíveis às unidades que não estejam cumprindo as metas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 4º. Revogar a Portaria nº 31/2024 TRE-MA/PR/ASESP, de 16 de janeiro de 2024

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Art.5º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente

ANEXO I