PORTARIA Nº 531, DE 4 DE ABRIL DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XLVII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº. 0003880-60.2024.6.27.8000,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, e delibera sobre a realização de plebicito e referendo;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Maranhão, em seu art. 144-A, estabelece requisitos para alteração na denominação de município;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n.º 23.385, de 16 de agosto de 2012, que estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº. 03, de 30 de agosto de 2013, que a Câmara Municipal do Município de Governador Edison Lobão aprovou a modificação do nome da sede do Município de Governador Edison Lobão para Ribeirãozinho;

CONSIDERANDO que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estabelece no art. 1º do Decreto Legislativo nº. 492/2018 que Tribunal Regional Eeleitoral do Maranhão realizará plebiscito para consulta à população do Município de Governador Edson Lobão sobre a alteração do nome daquele município; 

CONSIDERANDO que a consulta plebiscitária sobre a modificação do nome da sede do Município de Governador Edison Lobão deverá ocorrer no pleito eleitoral de 06 de outubro de 2024; e

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em Sessão realizada no dia 07 de abril de 2022, consubstanciada na Resolução TRE/MA n°. 9.957/2022 (PetCiv nº 0600067-98.2018.6.10.0000),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Planejamento e Normatização sobre a consulta plebiscitária para mudança do nome do município de Governador Edison Lobão-MA.

Art. 2º A Comissão em referência será composta pelos(as) titulares da unidades abaixo relacionadas:

I -  Diretoria Geral - DG;

II - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;

III - Secretaria da Judiciária Única de 1º e 2º Graus - SJU;

IV -  Secretaria de Administração e Finanças - SAF;

V - Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP;

VI - Assessoria-Chefe da Corregedoria Regional Eleitoral - ASCRE;

VII - Assessoria de Gestão de Eleições - ASGEL;

VIII - Coordenadoria de Urnas e Sistemas Eleitorais - COUSE;

IX - Coordenadoria de Imprensa e Comunicação Institucional - COIMC;

X - Coordenadoria de Gestão do Cadastro Eleitoral e Orientação - COGEO;

XI - Assessoria Especial da Presidência - ASESP;

XII - Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias – ASEPA; e

XIII - Seção de Gerenciamento de Dados Partidários - SEDAP.

§ 1º A coordenação da Comissão de Planejamento e Normatização (CPN) ficará a cargo do Diretor-Geral.

§ 2º Em caso de ausência dos(as) membros(as) da referida comissão será convocado(a) o(a) respectivo(a) substituto(a) legal.

§ 3º A Comissão será secretariado(a) pelo(a) titular da Assessoria de Gestão de Eleições - ASGEL.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

              Presidente