PORTARIA Nº 748, DE 20 DE MAIO DE 2024.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria n.º 269/2022 TRE-MA/PR/ASESP,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais e administrativos da eficiência, eficácia e economicidade, constantes do art. 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 370 do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD),

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 468 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 347 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.

CONSIDERANDO o Acórdão do Tribunal de Contas da União n.º 2.622/2015 – Plenário, que sistematiza, por amostragem, informações sobre a situação da governança e da gestão das aquisições de organizações da Administração Pública Federal, a fim de identificar os pontos vulneráveis e induzir melhorias na governança e na gestão das contratações;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentação da gestão e fiscalização das Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, de maneira que haja cumprimento das regulamentações específicas desta área,
 

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o Processo de Planejamento Orçamentário e de Contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), incluindo o planejamento orçamentário e o Plano de Contratações Anual da STIC.

Art. 2º As contratações de solução de TIC, no âmbito do TRE-MA, serão regulamentadas pelo Manual do Processo anexo a esta Portaria.

§ 1° O Manual contém os processos de trabalho, artefatos, atribuições e definições vinculadas à Resolução CNJ n.º 468/2022.

§ 2° O Manual será objeto de revisão ordinária anual, sem necessidade de elaboração de nova Portaria, após aprovação pelo Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) ou pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGovTIC), assegurado o controle documental, versionamento e publicação.

§ 3º Poderão ser solicitadas revisões extraordinárias do Manual por iniciativa do CGTIC ou CGovTIC.

Art. 3º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias TRE-MA/PR/DG/STIC/GABSTIC n.º 40/2020, n.º 70/2023 e n.º 1.006/2023.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
 

MÁRIO LOBÃO CARVALHO
Diretor-Geral

ANEXO I - MANUAL DO PROCESSO E ANEXOS