PORTARIA N° 598, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a revisão do eleitorado nos municípios de Cândido Mendes, Godofredo Viana e Amapá do Maranhão, no período de 2 de junho a 31 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da carga horária dos(as) servidores(as) que atuarão diretamente na referida atividade;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE-MA nº 209/2022, que disciplina a jornada de trabalho e os critérios para extensão de carga horária dos(as) servidores(as) no âmbito do TRE-MA;

CONSIDERANDO ainda os termos da Resolução TRE-MA nº 10.244/2024, que trata da prestação de serviço extraordinário,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Coordenador de Assuntos Judiciários e Correcionais a solicitar, no sistema informatizado próprio, a extensão de carga horária dos(as) servidores(as) que atuarão na revisão do eleitorado nos municípios de Cândido Mendes, Godofredo Viana e Amapá do Maranhão, no período de 2 de junho a 31 de julho de 2025.

Art. 2º A solicitação da extensão de carga horária deverá observar rigorosamente os critérios e limites estabelecidos na Portaria TRE-MA nº 209/2022 e na Resolução TRE-MA nº 10.244/2024, especialmente quanto à necessidade de serviço, prévia solicitação, controle de frequência e limites legais de jornada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

São Luís/MA, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente