PORTARIA N°453, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

Juiz da 37ª Zona Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso I, b, da Portaria TRE-MA nº 648/2024.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR E RECONDUZIR, nos termos da Portaria TRE-MA nº 648/2024, JOSÉ MARIA PRIVADO, agente administrativo da Prefeitura Municipal de Pinheiro - Maranhão para atuar como Oficial de Justiça “ad hoc” conforme art. art. 8º, inciso I, b, da Portaria TRE-MA nº 648/2024 na 37ª Zona Eleitoral, no período de 23/01/2025 a 22/01/2027.

Art. 2º CONVALIDAR os atos que porventura tenha sido praticado pelo servidor no intervalo do fim da vigência de sua designação anterior, inclusive, para fins de reembolso de mandados cumpridos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. Pinheiro - Maranhão, data e hora do sistema.

Carlos Alberto Matos Brito

Juiz Eleitoral da 37ª Zona