PORTARIA N°493, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto nos arts. 143, 149 e 151 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a necessidade de correção de vícios formais verificados na Portaria nº 466/2025 - TRE-MA/CPSPAD (ID 2444619),

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, conforme Decisão promulgada nos autos do processo SEI 0000221-09.2025.6.27.8000, originado do Processo Administrativo n° 0017869-19.2024.6.27.8038.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

I - Ciane Silva Costa de Sousa, Analista Judiciária, matrícula 3099834 - Presidente;

II - Liliane Lopes Melo, Analista Judiciária, matrícula 3099721 - Secretária;

III - Moisés Silva da Silva, Analista Judiciário, matrícula 30990538 - Membro Titular;

IV - Ísaías Oliveira Lima de Almeida, Técnico Judiciário, matrícula 3099728 - Primeiro Suplente;

V - Lucélia da Rocha Souza, Técnica Judiciária, matrícula 3099735 - Segunda Suplente.

Art. 3º Em caso de afastamento de quaisquer dos membros titulares, a função vacante será pelo suplente indicado, obedecida a ordem do artigo anterior.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, contados da data de publicação desta portaria, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Revogar, por motivo de vício formal, a Portaria nº 466/2025- TRE-MA/CPSPAD, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/04/ 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA
Corregedora e Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão