PORTARIA Nº 367, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº. 0003664-02.2024.6.27.8000,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº. 368, de 9 de setembro de 2004, que estabelece normas para instauração e organização de processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCU nº. 71, de 28 de novembro de 2012, que trata da instauração, da organização e do encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO que ao administrador público incumbe a vigilância e o zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 546, de 12 de abril de 2024, que trata da atual composição da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE) no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR os servidores CRISTOVÃO ELOI XIMENES DE SOUSA BARROS SEGUNDO e LUAN RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE), com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º DESIGNAR o servidor GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAÚJO e a servidora MÁRCIA TEREZA AYRES RODRIGUES ABREU para comporem a aludida Comissão, a considerar de 18 de março de 2025.

Art. 3º A Comissão em referência passará a ser composta pelos(as) membros(as) abaixo discriminados(as):

Art. 4º A presidência da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE) ficará a cargo do servidor GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAÚJO e, na hipótese de seu afastamento e impedimento legal ou regulamentar, terá como substituto o servidor JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MELO.

Art. 5º A permanência dos membros(as) na CTCE será de 02 (dois) anos, podendo estes serem reconduzidos por igual período.

Art. 6º Apurados os fatos, identificados os responsáveis e quantificado o dano, a CTCE deverá, antes de providenciar a instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas que lhe compete, com vistas à correção da irregularidade ou recomposição do dano ao erário.

Art. 7º Os(as) servidores(as) relacionados(as) no art. 3º desta Portaria, bem como as respectivas chefias imediatas, deverão ser cientificados(as) da presente Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente