PORTARIA Nº 707, DE 26 DE JUNHO DE 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XXXVIII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a composição e a gestão da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD), de modo a garantir maior qualificação técnica e segurança jurídica na condução dos procedimentos disciplinares;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 202, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................................................................................................................................

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§ 1º O(a) Diretor(a)-Geral, o(a) Assessor(a)-Geral da Corregedoria e os (as) Secretários(as) indicarão previamente um(a) servidor(a) de sua unidade, competindo ao Assessor(a)-Geral da Corregedoria também a indicação de dois(duas) servidores(as) de Zona Eleitoral.

§ 2º A Presidência da CPSPAD deverá ser, preferencialmente, exercida por servidor (a) ocupante de cargo em comissão, observadas as normas vigentes relativas à designação dos membros da Comissão.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís/MA, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente