PORTARIA N° 775/2025 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a realização do Edital de Chamamento Público nº 3/2025, que estabeleceu os critérios para a seleção de entidades sem fins lucrativos interessadas no recebimento de equipamentos de informática considerados genericamente inservíveis, passíveis de alienação e/ou doação;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Especial de Desfazimento, designada pela Portaria nº 417/2025 e alterada pela Portaria nº 1/2025, que atestou a habilitação de sete entidades que comprovaram integralmente o cumprimento dos requisitos do Edital;

CONSIDERANDO a celebração dos respectivos Termos de Doação com as entidades habilitadas, e a efetivação da transferência dos bens;

CONSIDERANDO a imperatividade dos princípios da Publicidade e da Transparência, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, que exigem a divulgação dos atos da Administração Pública, especialmente aqueles que envolvem a alienação de patrimônio público;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir publicidade oficial ao resultado do certame e validar os atos de doação já praticados;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Edital de Chamamento Público nº 3/2025, declarando como habilitadas para o recebimento dos bens as seguintes entidades:

I. Base Aérea de Natal (BANT) - Força Aérea Brasileira (FAB), inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.429/0185-81;

II. Secretaria de Administração e Finanças - Prefeitura Municipal de Caxias - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.082.820/0001-56;

III. Centro de Integração a Cultura, Esporte e Habitação de Planaltina - DF (CICEP), inscrita no CNPJ sob o nº 06.965.507/0001-66;

IV. Organização Assistencial Amor Sem Fronteira, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.027/0001-94;

V. Creche Criança Cidadã, inscrita no CNPJ sob o nº 05 834 600/0001-79;

VI. Organização Vida Viva, inscrita no CNPJ sob o nº 04.646.284/0001-49;

VII. Instituto Jardim da Fantasia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.367.414/0001-00.

Art. 2º RATIFICAR, para todos os fins de direito, os Termos de Doação já celebrados entre este Tribunal e as entidades elencadas no Art. 1º, em decorrência do referido processo seletivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do TRE/MA