PORTARIA Nº 744/2025 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir comissão para a instauração do processo de responsabilização a que se refere o art. 158 da Lei nº. 14.133/2021, a fim de viabilizar a efetiva aplicação das penalidades cominadas pela legislação de regência e pelas regras editalícias à empresa ACM BAPTISTA LTDA, nos autos do Processo Digital SEI 0002440-29.2024.6.27.8000.

Art. 2º A comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Luís de Andrade Ribeiro, Técnico Judiciário;

II – Mateus Marinho Alencar, Analista Judiciário; e

III- Abimael Lima Leal Filho, Técnico Judiciário.

Art. 3º A comissão deverá apresentar relatório sugerindo aplicação, ou não, de penalidade administrativa no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta portaria.

Art. 4º A periodicidade das reuniões e a forma de funcionamento da comissão serão por ela estabelecidas.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

PRESIDENTE