PORTARIA Nº 772/2025 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, constituída pela Portaria 725/2025 a atualmente com prazo prorrogado pela Portaria 747/2025, destinada a proceder a instauração do processo de responsabilização a que se refere o art. 158 da Lei nº. 14.133/2021, a fim de viabilizar a efetiva aplicação das penalidades cominadas pela legislação de regência e pelas regras editalícias à empresa SWAP- SISTEMA DE INFORMAÇÃO LTDA. nos autos do Processo Digital SEI 0004393-91.2025.6.27.8000, a considerar da data de 16.10.2025.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador(a) Paulo Sérgio Velten Pereira

Presidente