PORTARIA Nº 774/2025 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, LVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e, considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a Decisão 8341 (2594185), que deferiu a instauração de incidente de sanidade mental,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005904-27.2025.6.27.8000, até a conclusão do incidente de sanidade mental proposto no Despacho 73895 (doc. nº 2590654) e deferido no ID nº 2594185.

Art. 2º. Os efeitos desta portaria retroagem à data da decisão que deferiu a instauração do incidente de sanidade, qual seja, 21/10/2025 (doc. nº 2594185).

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

São Luís-MA, assinado e datado eletronicamente.

Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão