PORTARIA Nº 782/2025 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de desfazimento de bens inservíveis de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TRE-MA nº 15/2023, que tornou o Inventário Patrimonial uma atividade anual, exigindo um fluxo contínuo para a classificação e destinação dos bens;

CONSIDERANDO o disposto no Despacho ASESP nº 86429/2025, que limitou a atuação da Comissão prevista na Portaria nº 778/2025, concentrando-a nas funções de análise técnica inicial;

CONSIDERANDO finalmente, o disposto no artigo 29, XLVII do Regimento Interno do TRE/MA (Resolução nº. 9.850/2021 - TRE-MA),

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Classificação Técnica dos Bens de TIC, de caráter permanente, destinada a proceder à classificação técnica e à justificativa dos bens de TIC considerados inservíveis.

Art. 2º A Comissão ora instituída terá sua atuação restrita às funções de classificação técnica e justificativa, devendo submeter seus achados à Comissão Permanente de Avaliação e Desfazimento de Bens (CPADB).

Parágrafo Único. A avaliação e ratificação final do desfazimento, conforme o rito geral estabelecido nos artigos 63, inciso II e 64, §2º, inciso I, da IN 15/2023, serão de atribuição exclusiva da CPADB.

Art. 3º Designar, para compor a Comissão de Classificação Técnica dos Bens de TIC, os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:

I - Membros Titulares:

a) Francisca Kelyanne S S Martins (mat. 3099731);

b) Luan Rafael dos Santos Ferreira (mat. 30991080);

c) George André Melo Castro (mat. 3099619).

II - Membros Suplentes:

a) Roseana Maria Fernandes Santos de Sousa (mat. 3099811);

b) Fabrício Caminha Fernandes (mat. 3099951).

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 778/2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís - MA, data certificada no sistema.

Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira

Presidente