A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO o prazo previsto para a efetiva abertura dos conjuntos de dados listados no Anexo da Portaria TRE-MA nº 729/2025, que homologou o primeiro Plano de Dados Abertos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – PDA/TRE-MA;

CONSIDERANDO que a Portaria TRE-MA nº 31/2026 prorrogou o referido prazo até 19 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que a capacitação dos servidores responsáveis pela consulta e pela inserção de informações no Portal de Dados Abertos deve anteceder a fase de alimentação da plataforma e que o seu remanejamento para o período de 14 a 18 de dezembro de 2026 torna inexequível o prazo atualmente fixado, conforme manifestações da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Coordenadoria de Sistemas e Inovação constantes do Processo SEI nº 0002329-11.2025.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 19 de junho de 2027 o prazo para a efetiva abertura de todos os conjuntos de dados listados no Anexo da Portaria TRE-MA nº 729/2025, no âmbito do primeiro Plano de Dados Abertos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – PDA/TRE-MA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Luís/MA, data certificada pelo sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Presidente