Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 2/2026 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
Designa servidor para atuar como Defensor Dativo de servidor indiciado em Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 748/2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, LVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no art. 164, § 2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA FILHO, Analista Judiciário, matrícula nº 3099958, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor indiciado no Processo Administrativo Disciplinar nº 0008528-49.2025.6.27.8000, instaurado pela Portaria nº 748/2025, publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 162, de 17 de setembro de 2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 2 de 22.01.2026, p. 12.