A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVIII do art. 29 da Resolução nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e considerando o disposto no Processo SEI nº 0003503-81.2026.6.27.8077,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º, caput, da Portaria TRE/MA nº 149, de 05 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Concluída a tramitação na COFIN, o processo retornará ao (à) beneficiário (a) das diárias para que anexe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do retorno da viagem, o respectivo comprovante.

……………………………………………………………………………" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza

Presidente