A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, celeridade e racionalidade aos procedimentos administrativos afetos à Corregedoria Regional Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização, nos sistemas corporativos pertinentes, das competências atribuídas à Corregedoria Regional Eleitoral por normativos internos deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE-MA nº 209, de 19 de abril de 2022, bem como na Portaria TRE-MA nº 149, de 5 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 0005594-84.2026.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao(à) Assessor(a) de Apoio da Corregedoria Regional Eleitoral a competência para proceder à análise prévia e à operacionalização, nos sistemas informatizados pertinentes, dos procedimentos decorrentes das atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral previstas no § 1º do art. 9º da Portaria TRE-MA nº 209, de 19 de abril de 2022, bem como no art. 2º, incisos I e IV, e no § 1º do art. 7º da Portaria TRE-MA nº 149, de 5 de fevereiro de 2018.

Art. 2º A delegação prevista nesta Portaria não afasta a competência originária da Corregedoria para a prática dos atos delegados, e será exercida sob a supervisão e direcionamento da Assessoria-Chefe da Corregedoria.

Art. 3º A implementação das adaptações necessárias nos sistemas informatizados para o cumprimento desta Portaria ficará a cargo da Coordenadoria de Sistemas e Inovação (COSIN).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Presidente do TRE-MA