CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA de 2026 e a necessidade de disciplinar o funcionamento das unidades da Justiça Eleitoral do Maranhão nos dias de realização de suas partidas;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o horário de expediente da Secretaria do Tribunal, da Corregedoria Regional Eleitoral, da Procuradoria Regional Eleitoral, dos Fóruns Eleitorais e dos Cartórios Eleitorais, nos dias de realização de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, observadas as disposições desta Portaria.

Art. 2º Fica instituído ponto facultativo nos Fóruns e Cartórios Eleitorais do interior do Estado no dia 29 de junho de 2026.

Parágrafo único. O disposto no caput restringe-se aos municípios-sede de Zona Eleitoral em que não haja feriado municipal decretado.

Art. 3º No dia 15 de julho de 2026, o horário de expediente na Secretaria do Tribunal, na Corregedoria Regional Eleitoral, na Procuradoria Regional Eleitoral e no Fórum Eleitoral de São Luís será cumprido das 8 às 14 horas.

Art. 4º Caso a Seleção Brasileira dispute as próximas partidas em dias úteis, o horário de expediente será disciplinado por ato específico da Presidência.

Art. 5º Deverá ser assegurada a continuidade dos serviços considerados essenciais ou inadiáveis, cabendo aos(às) respectivos(as) gestores(as) adotar as providências necessárias para garantir seu funcionamento.

Art. 6º A Coordenadoria de Imprensa e Comunicação Institucional, os Fóruns Eleitorais e os Cartórios Eleitorais deverão promover ampla divulgação do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís/MA, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Presidente do TRE-MA