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Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 7/2026 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

(Revogada pela PORTARIA Nº 11/2026 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.)

Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, concernente ao terceiro quadrimestre do exercício de 2025, compreendendo os Demonstrativos da Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar, e Simplificado do RGF, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, ​ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III c/c o inciso I, alínea a do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que se refere ao 3º Quadrimestre de 2025, compreendendo os Demonstrativos da Despesa com Pessoal, da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar, e Simplificado do RGF, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente

Relatório

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

 

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

 

Jan/25

Fev/25

Mar/25

Abr/25

Mai/25

Jun/25

Jul/25

Ago/25

Set/25

Out/25

 

 

 

Nov/25

 

 

 

Dez/25

TOTAL

INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR

NÃO

PROCESSADOS1

(ÚLTIMOS

12 MESES)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

18.247.702,09

15.836.578,78

15.428.313,80

15.314.547,20

15.277.536,84

15.395.892,44

15.234.407,99

15.300.396,99

15.349.707,17

15.273.018,84

22.775.551,85

18.202.557,33

197.636.211,32

1.618.663,32

Pessoal Ativo

15.727.955,28

14.066.508,76

13.669.699,33

13.548.263,15

13.524.682,57

13.622.945,47

13.448.774,85

13.480.533,20

13.583.717,45

13.505.447,04

20.082.110,98

16.406.733,02

174.667.371,10

1.618.663,32

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

13.871.821,40

12.083.444,88

11.693.814,52

11.588.693,23

11.546.910,12

11.664.892,58

11.498.408,41

11.507.297,86

11.599.113,92

11.509.098,46

16.684.688,34

14.385.903,52

149.634.087,24

1.618.663,32

Obrigações Patronais

1.856.133,88

1.983.063,88

1.975.884,81

1.959.569,92

1.977.772,45

1.958.052,89

1.950.366,44

1.973.235,34

1.984.603,53

1.996.348,58

3.397.422,64

2.020.829,50

25.033.283,86

-

Pessoal Inativo e Pensionistas

2.519.746,81

1.770.070,02

1.758.614,47

1.766.284,05

1.752.854,27

1.772.946,97

1.785.633,14

1.819.863,79

1.765.989,72

1.767.571,80

2.693.440,87

1.795.824,31

22.968.840,22

-

Aposentadorias, Reserva e Reformas

1.923.176,86

1.334.142,78

1.339.709,28

1.339.709,28

1.339.709,28

1.359.801,98

1.362.893,17

1.382.083,15

1.347.981,25

1.349.239,47

2.055.033,73

1.298.480,65

17.431.960,88

-

Pensões

596.569,95

435.927,24

418.905,19

426.574,77

413.144,99

413.144,99

422.739,97

437.780,64

418.008,47

418.332,33

638.407,14

497.343,66

5.536.879,34

-

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

2.519.746,81

1.825.812,55

1.758.614,47

1.768.747,53

1.803.278,39

1.772.946,97

1.785.633,14

1.819.863,79

1.765.989,72

1.147.131,39

1.896.329,59

1.204.745,12

21.068.839,47

-

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

101.488,02

-

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

55.742,53

-

2.463,48

50.424,12

-

-

-

-

-

-

29.260,34

137.890,47

-

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.519.746,81

1.770.070,02

1.758.614,47

1.766.284,05

1.752.854,27

1.772.946,97

1.785.633,14

1.819.863,79

1.765.989,72

1.147.131,39

1.896.329,59

1.175.484,78

20.930.949,00

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

15.727.955,28

14.010.766,23

13.669.699,33

13.545.799,67

13.474.258,45

13.622.945,47

13.448.774,85

13.480.533,20

13.583.717,45

14.125.887,45

20.879.222,26

16.997.812,21

176.567.371,85

1.618.663,32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.517.735.496.759,09

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

178.186.035,17

0,011740

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

 

 

 

 

 

 

 

422.537.562,30

 

 

0,027840

 

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

401.410.684,18

 

 

0,026448

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

380.283.806,07

 

 

0,025056

  

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 137, de 16 de janeiro de 2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.

 

 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

 

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

 

 

 

 

 

R$1,00

 

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

 

 

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

 

(g)

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

(h) = (f-g)

 

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

 

 

De Exercícios Anteriores

Do Exercício

 

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)=(a-(b+c+d+e))

 

 

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)

 

7.072.030,21

3.908,82

58.983,40

700.067,30

-

6.309.070,69

6.309.070,69

-

-

 

Recursos Ordinários

7.072.030,21

3.908,82

58.983,40

700.067,30

-

6.309.070,69

6.309.070,69

-

-

 

 

 

000 - Recursos Livres da União

7.072.030,21

3.908,82

58.983,40

700.067,30

-

6.309.070,69

6.309.070,69

 

-

 

-

 

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

16.097.306,21

-

-

-

13.603.415,98

2.493.890,23

2.493.890,23

-

-

 

Recursos Vinculados ao RPPS

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

 

056 – Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

Outros Recursos Vinculados

16.097.306,21

-

-

-

13.603.415,98

2.493.890,23

2.493.890,23

-

-

 

 

001 - Recursos Livres da Seguridade Social

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

 

027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça

2.493.890,23

-

-

-

-

2.493.890,23

2.493.890,23

-

-

 

 

050 – Recursos Próprios Livres da UO

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

 

052 – Recursos Livres da UO

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

 

491 - Recursos Diversos

13.603.415,98

-

-

-

13.603.415,98

-

-

-

-

 

TOTAL (III) = (I+II)

23.169.336,42

3.908,82

58.983,40

700.067,30

13.603.415,98

8.802.960,92

8.802.960,92

-

-

  

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.

2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.

3.Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 9.565.920,44.

 

 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

 

LRF, art. 48 - Anexo 6

 

 

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE

Receita Corrente Líquida

1.517.735.496.759,09

 

 

 

 

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

 

178.186.035,17

 

0,011740

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

 

422.537.562,30

 

0,027840

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

 

401.410.684,18

 

0,026448

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

 

380.283.806,07

0,025056

 

 

 

 

RESTOS A PAGAR

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos

8.802.960,92

-

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 22 de janeiro de 2026, 15h.

 

 

Paulo Henrique dos Reis Lima

Auditor-Chefe

 

 

Luiz Henrique Mendes Muniz

 Secretário de Administração e Finanças

 

 

Des. Paulo Sérgio Velten Pereira

Presidente

Este ato não substitui o publicado no DOU nº 17 de 26.01.2026, p. 156-157.

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