PORTARIA Nº 8/2026 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, LVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no art. 164, § 2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o servidor Raimundo José da Silva Filho da atuação como defensor dativo no Processo Administrativo Disciplinar nº 0008528-49.2025.6.27.8000, instaurado pela Portaria nº 748/2025, publicada no Diário de Justiça Eletrônico nº 162, de 17 de setembro de 2025 e, em substituição, DESIGNO a servidora Bethânia Belchior Costa, matrícula nº 30990471, para exercer a defesa do servidor indiciado, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento no art. 164, § 2º da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão