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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Graus

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 81/2026 TRE-MA/PRES/GABPRES, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 64/2026 TRE-MA/PRES.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo art. 29, LVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Considerando a necessidade de continuidade da instrução processual e conclusão regular dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 64/2026 TRE-MA/PRES.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 64/2026 TRE-MA/PRES, destinada à apuração dos fatos constantes no processo Administrativo 0007790-27.2026.6.27.8000.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 64/2026 TRE-MA/PRES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís - MA, data certificada pelo sistema.

Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza
Presidente

Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 124 de 30.07.2026, p. 3-4.

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