Estabelece procedimento a ser observado quando da Suspensão e Restabelecimento de Direitos Políticos no Cadastro Nacional de Eleitores e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do art. 4º da Portaria 136/2006-TRE, ad referendum do TRE-MA e Resolução nº 5810/2006-TRE.

Dispõe sobre os livros obrigatórios que devem ser utilizados nos Cartórios Eleitorais da Circunscrição Eleitoral do Maranhão.

Estabelece procedimentos a serem observados na execução do Convênio nº 03/2004, celebrado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e o Governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania/Viva Cidadão e da Secretaria Extraordinária de Solidariedade Humana, para a prestação dos serviços públicos necessários à expedição do título de eleitor nas Unidades Fixas da Capital e do Interior do Estado.

Estabelece procedimentos a serem observados quando da apreciação e processamento dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral.