Dispõe sobre a conservação, o descarte a destinação final de Protocolos de Entrega do Título Eleitoral, Formulários RAE/FAE, Formulários FASE, Folhas de Votação, Cédulas Eleitorais dentre outros e dá outras providências.

Regulamenta a concessão do recesso natalino aos servidores lotados nas zonas eleitorais do Estado do Maranhão.

Estabelece o cronograma para a realização das Revisões Eleitorais, determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução TSE n.º 22.586/2007. 

Estabelece instruções cartorárias sobre perda e suspensão de direitos políticos.