PROVIMENTO Nº 01, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.

A Desembargadora Cleonice Silva Freire, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14, § 2º e  15, incisos II a V, da Constituição Federal, 

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Regional Eleitoral velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais,

CONSIDERANDO  a necessidade de estabelecer uma rotina procedimental única, de forma a facilitar os trabalhos desenvolvidos pelas Zonas Eleitorais,

RESOLVE baixar o seguinte provimento:

Art. 1º Ficam estabelecidas as anexas Instruções Cartorárias sobre perda e suspensão de Direitos Políticos.

Art. 2°  Os  processos,  sobre suspensão de direitos políticos, autuados na vigência do Provimento nº 06/2006-CRE  e que estão sobrestados  nas Zonas Eleitorais devem ser arquivados até o pedido do restabelecimento das respectivas inscrições. 

Art. 3º Fica revogado o Provimento nº 06/2006-CRE, de 07 de dezembro de 2006.

Art. 5º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO,aos 03 dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete.

 Desa. CLEONICE SILVA FREIRE

    Corregedora Regional Eleitoral