Provimentos 2011
| Provimentos | Ementa/Assunto |
|---|---|
| PROVIMENTO Nº 1, DE 03 DE MARÇO DE 2011. | Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro mensal do relatório de atividades das zonas eleitorais no Sistema de Inspeções e Correições – SICEL e sobre prazo para informação das metas do CNJ. |


