Dispõe sobre o regime de plantão dos Cartórios Eleitorais para os meses de julho a outubro de 2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios e Fóruns Eleitorais do Estado no período que antecede o prazo final para o atendimento ao eleitor, no que se refere a operações de inscrição eleitoral, transferência e revisão.

Disciplina  o uso da funcionalidade do Sistema ELO destinada ao  deferimento coletivo de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), no âmbito deste Estado.