Provimento 2017

Provimento Ementa/Assunto
PROVIMENTO Nº 04, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a dispensa da impressão dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral - RAEs.

PROVIMENTO Nº 03, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Fóruns e Cartórios Eleitorais com revisão eleitoral.

PROVIMENTO N.º 01, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Estabelece a obrigatoriedade do registro de assuntos processuais no Sistema SADP de acordo com a tabela fixada pelo Conselho Nacional de Justiça.