Provimento 2018

Provimento Ementa/Assunto
PROVIMENTO Nº 02, DE 20 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre as rotinas relativas à fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições 2018.

PROVIMENTO Nº 01, DE 2 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios e Fóruns Eleitorais do Estado no período que antecede o prazo final para o atendimento ao eleitor, no que se refere a operações de inscrição eleitoral, transferência e revisão.