Estabelece regras para restringir o quantitativo de impressoras nos cartórios eleitorais no intuito de promover a racionalização do uso de papéis nas zonas eleitorais.

Altera o Provimento TRE-MA/CRE nº 09, de 10 de dezembro de 2021, para disciplinar as comunicações processuais nos feitos da classe Composição de Mesa Receptora (CMR) relacionados a mesários faltosos.