Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios e Fóruns Eleitorais do Estado no período que antecede o prazo final para o atendimento à eleitora e ao eleitor, no que se refere a operações de inscrição eleitoral, transferência e revisão.

Altera o Provimento nº.  08/2023-CRE-MA que estabelece procedimentos a serem observados quando da apreciação e processamento dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE).