PROVIMENTO Nº 3 - TRE-MA/CRE, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

A VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a execução do Atendimento Eleitoral Domiciliar, com a ampliação da força de trabalho disponível nas Zonas Eleitorais;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da acessibilidade e da continuidade do serviço público eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º do Provimento nº 01/2026 – CRE/TRE-MA passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 4º (...)

Parágrafo único. As zonas eleitorais que dispuserem de Centrais de Atendimento poderão, a critério da juíza ou do juiz eleitoral competente, designar servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores lotados nas referidas unidades, bem como nos balcões de atendimento, para a realização de atendimentos domiciliares.”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA
Vice-Presidente e Corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão