Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
RESOLUÇÃO Nº 2.688, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVA DIRETRIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Deixando definitivamente o cargo - por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato - o seu ex-titular, na prática de atos ensejadores da instauração de processo criminal, responderá judicialmente no foro comum.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, POR PROPOSIÇÃO DO EXMº. SR. DES. JAMIL GEDEON NETO, PRESIDENTE.
RESOLVE, unanimemente e de acordo com o parecer do Ministério Público, determinar que todos os processos em que o réu deixou o respectivo cargo público sejam devolvidos à Zona Eleitoral de origem.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de janeiro de 2000.
Des. JAMIL GEDEON NETO, Presidente
Des. MARIA DULCE CLEMENTINO
Juíz CARLOS MADEIRA
Juiz RIBAMAR VAZ
Juiz RIBAMAR CASTRO
Juiz NIVALDO GUIMARÃES
Juiz CARLOS SANTANA
Fui Presidente, NICOLAO DINO PROC. REG. Eleitoral
Este ato não substitui o publicado no DJ-MA nº 48 de 17.03.2000, p.20
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